Projeto de Lei da Câmara n° 480, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BIAS FORTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 313/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos membros das Assembléias Legislativas as concessões do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 14, de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/04/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 480/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1948
- Descrição/Ementa
- Estende aos membros das Assembléias Legislativas as concessões do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 14, de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2961 | Discussão única. Projeto rejeitado, tendo os Senadores Attílio Vivacqua e Lúcio Corrêa feito declaração de voto a favor. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2710 | Leitura do Parecer 219 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela rejeição do Projeto. Apresenta voto em separado o Senador Lúcio Corrêa. Relator: Arhur Santos. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2710 | Leitura do Parecer 220 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11993 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 470/1948
- Data de Leitura:
- 19/11/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ABATIMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FLUVIAL. CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE FERROVIARIO.
- 26/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/04/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, tendo os Senadores Attílio Vivacqua e Lúcio Corrêa feito declaração de voto a favor.
- Publicado no DCN Páginas 2961
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 2710
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 219 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela rejeição do Projeto. Apresenta voto em separado o Senador Lúcio Corrêa. Relator: Arhur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 2710
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11993
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:59