Projeto de Lei da Câmara n° 482, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1038/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 659 de 02/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S.A Transportes Aéreos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 659 de 02/04/1949
- Último estado:
- 02/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 482/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S.A Transportes Aéreos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2088 | Discussão única. Depois de falarem os Senhores Filinto Müller, Ferreira de Souza e Salgado Filho o Projeto é aprovado. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1621 | Leitura do Parecer 111 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e opinando seja ouvida a Comissão de Finanças.Relator: Arthur Santos. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1621 | Leitura do Parecer 112 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11994 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GASOLINA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 12/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 659 de 02/04/1949.
- 23/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senhores Filinto Müller, Ferreira de Souza e Salgado Filho o Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2088
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 112 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1621
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 111 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e opinando seja ouvida a Comissão de Finanças.Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1621
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11994
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:00