Projeto de Lei da Câmara n° 485, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal SEGADAS VIANNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 977/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 599-A de 26/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112 do Decreto-lei 7036, de 10 de novembro de 1944, que reformou a Lei de Acidentes do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 599-A de 26/12/1948
- Último estado:
- 26/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 485/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1948
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112 do Decreto-lei 7036, de 10 de novembro de 1944, que reformou a Lei de Acidentes do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13472 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13431 | Leitura do Parecer 1721 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13304 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Arthur Santos, Filinto Muller e Salgado Filho é aprovado o Projeto. Fazem declaração de voto os Senadores Augusto Meira e Vitorino Freire. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13205 | Leitura do Parecer 1630 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13204 | Leitura do Parecer 1628 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13204 | Leitura do Parecer 1629 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12086 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/1948
- Indexação:
- INDENIZAÇÃO, ACIDENTADO, INVALIDEZ, MORTE, HERDEIRO, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CARTEIRA DE SAUDE, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, EXCLUSÃO, MONOPOLIO.
- 27/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 599 A de 26/12/1948.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13472
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1721 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13431
- 09/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Arthur Santos, Filinto Muller e Salgado Filho é aprovado o Projeto. Fazem declaração de voto os Senadores Augusto Meira e Vitorino Freire. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13304
- 08/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1630 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 13205
- 08/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1629 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 13204
- 08/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1628 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13204
- 25/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 22/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12086
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:01