Projeto de Lei da Câmara n° 486, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1171/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 567 de 21/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas com a construção do ramal ferroviário Lima Duarte-Bom Jardim.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 567 de 21/12/1948
- Último estado:
- 21/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 486/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas com a construção do ramal ferroviário Lima Duarte-Bom Jardim.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13648 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12086 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 582/1948
- Data de Leitura:
- 22/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DESPESA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 567 de 21/12/1948.
- 14/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13648
- 13/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1789 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- 13/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1788 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 25/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12086
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:01