Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 757/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 302 de 13/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a execução do paragráfo segundo do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 302 de 13/07/1948
- Último estado:
- 30/06/1948 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1948
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a execução do paragráfo segundo do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5110-5111 | Discussão única. Projeto aprovado, rejeitadas as emendas. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4873 | Leitura do Parecer 408 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Henrique Novaes. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4873 | Leitura do Parecer 409 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 15/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4430 | Leitura do Parecer 375 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e contrário às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3418 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 130/1948
- Data de Leitura:
- 18/05/1948
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. RECEITA, TRIBUTAÇÃO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, LUBRIFICANTES, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, RODOVIA, PLANO RODOVIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIO.
- 28/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1948
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 302 de 13/07/1948.
- 30/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, rejeitadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 5110-5111
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 409 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 4873
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 408 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Henrique Novaes.
- Publicado no DCN Páginas 4873
- 14/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 375 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e contrário às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4430
- 25/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com dez emendas.
- 18/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3418
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:41