Projeto de Lei da Câmara n° 499, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIS LAGO DE ARAÚJO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 193/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.584 de 27/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.584 de 27/03/1952
- Último estado:
- 24/04/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 499/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3178-3183 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falarem os Senhores Pontes Vieira, Joel Presidio, Daniel Faraco e Nestor Duarte, o veto ao § 2º do art. 1º é mantido por 61 votos SIM, 193 NÃO e 14 em branco; e o veto ao art. 2º é mantido por 54 votos SIM, 180 NÃO e 34 em branco. |
| 25/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3177-3178 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 9 de 1952 da Comissão Mista. |
| 18/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2938 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2713 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Senador Gomes de Oliveira, Relator. |
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2593 | Leitura da Mensagem 85 de 1952 (Mensagem 90 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9436 | Leitura do Parecer 1272 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas do Senado ao Projeto. Relator: Augusto Meira. Parecer aprovado na mesma data, a requerimento do Senador Francisco Gallotti. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6808 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com a primeira parte da emenda nº 3 e com a emenda nº 4. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6063 | Leitura do Parecer 916 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas nºs 3 e 4. Relator: Etelvino Lins. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6063 | Leitura do Parecer 917 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, contrário às emendas nºs 3 e 4. Relator: Pedro Ludovico. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6063 | Leitura do Parecer 918 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda nº 4. Relator: Pinto Aleixo. |
| 14/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 886 | Discussão única. São apresentadas duas emendas (nºs 3 e 4), voltando o Projeto às Comissões. |
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 653 | Leitura do Parecer 36 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas (nºs 1 e 2) e duas subemendas à emenda nº 1. Relator: Etelvino Lins. |
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 653 | Leitura do Parecer 37 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto tal qual veio da Câmara. Relator: Pedro Ludovico. |
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 653 | Leitura do Parecer 38 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 01/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12829 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/12/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1017/1948
- Data de Leitura:
- 30/11/1948
- Indexação:
- NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
- 02/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falarem os Senhores Pontes Vieira, Joel Presidio, Daniel Faraco e Nestor Duarte, o veto ao § 2º do art. 1º é mantido por 61 votos SIM, 193 NÃO e 14 em branco; e o veto ao art. 2º é mantido por 54 votos SIM, 180 NÃO e 34 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 3178-3183
- 24/04/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 9 de 1952 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 3177-3178
- 15/04/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2938
- 04/04/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Mathias Olympio é eleito Presidente da Comissão e o Senador Gomes de Oliveira, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2713
- 31/03/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 85 de 1952 (Mensagem 90 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 2593
- 27/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do § 2º do art. 1º e do art. 2º, transformado na Lei 1584 de 27/03/1952.
- 13/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1332 de 13/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa.
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1272 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas do Senado ao Projeto. Relator: Augusto Meira. Parecer aprovado na mesma data, a requerimento do Senador Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 9436
- 18/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com a primeira parte da emenda nº 3 e com a emenda nº 4. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6808
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 918 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda nº 4. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 6063
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 917 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, contrário às emendas nºs 3 e 4. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 6063
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 916 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas nºs 3 e 4. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6063
- 13/02/1950
- Ação:
- Discussão única. São apresentadas duas emendas (nºs 3 e 4), voltando o Projeto às Comissões.
- Publicado no DCN Páginas 886
- 07/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 38 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 653
- 07/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 37 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto tal qual veio da Câmara. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 653
- 07/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 36 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas (nºs 1 e 2) e duas subemendas à emenda nº 1. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 653
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12829
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:04