Projeto de Lei da Câmara n° 511, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1130/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 807 de 03/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os benefícios de Decreto-lei número 7802, de 30 de julho de 1945, a ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por motivo de moléstias contagiosas ou incuráveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 807 de 03/09/1949
- Último estado:
- 03/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 511/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1948
- Descrição/Ementa
- Estende os benefícios de Decreto-lei número 7802, de 30 de julho de 1945, a ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por motivo de moléstias contagiosas ou incuráveis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Redação final aprovada. |
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4716 | Leitura do Parecer 520 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 31/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4458-4459 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4200 | Leitura do Parecer 447 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fillinto Muller. |
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4200 | Leitura do Parecer 448 de 1949 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Moacyr. |
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4200 | Leitura do Parecer 449 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda supra. Relator: Salgado Filho. |
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13131 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 188/1948
- Data de Leitura:
- 07/12/1948
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEGISLATIVO, EX CADETE, ESCOLA MILITAR, EXCLUSÃO, CORRELAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, TUBERCULOSE, CEGUEIRA, PARALISIA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 807 de 03/09/1949.
- 09/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 631 de 09/06/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto com emenda.
- 07/06/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4776
- 06/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 520 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4716
- 30/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4458-4459
- 20/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 449 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda supra. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4200
- 20/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 448 de 1949 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 4200
- 20/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 447 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fillinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4200
- 10/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Forças Armadas.
- 07/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07