Projeto de Lei da Câmara n° 520, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 895/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 616 de 02/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 1º e 6º da Lei 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens à militares e civis que participaram de operações de guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 616 de 02/02/1949
- Último estado:
- 02/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 520/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1948
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 1º e 6º da Lei 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens à militares e civis que participaram de operações de guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13643 | Sessão extraordinaria. Leitura do Parecer 1812 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Redação final aprovada. Relator: Clodomiro Cardoso. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 18-20 Suplemento (nº 240) | Sessão extraordinária. Os Senadores Werginaud Wanderley, Ernesto Dornelles e Santos Neves, emitem pareceres verbais em nome das Comissões de Constituição e Justiça, Forças Armadas e de Finanças, respectivamente, apresentando emenda que foi rejeitada. Em seguida foi aprovado o destaque do Requerimento 250 de 1949 do Senador Magalhães Barata, para rejeitar expressões do art. 6º. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 18-20 Suplemento (nº 240) | Procede-se a votação das emendas 1 e 2 que foram rejeitadas e apreciação do Projeto. O Projeto é aprovado e vai à Comissão de Redação de Leis. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13307 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, OFICIAL DO EXERCITO, COMPARECIMENTO, TEATRO DE GUERRA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 616 de 02/02/1949.
- 14/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinaria. Leitura do Parecer 1812 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Redação final aprovada. Relator: Clodomiro Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 13643
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procede-se a votação das emendas 1 e 2 que foram rejeitadas e apreciação do Projeto. O Projeto é aprovado e vai à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 18-20 Suplemento (nº 240)
- 13/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Os Senadores Werginaud Wanderley, Ernesto Dornelles e Santos Neves, emitem pareceres verbais em nome das Comissões de Constituição e Justiça, Forças Armadas e de Finanças, respectivamente, apresentando emenda que foi rejeitada. Em seguida foi aprovado o destaque do Requerimento 250 de 1949 do Senador Magalhães Barata, para rejeitar expressões do art. 6º.
- Publicado no DCN Páginas 18-20 Suplemento (nº 240)
- 12/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas, com duas emendas.
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09