Projeto de Lei da Câmara n° 523, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1178/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 717 de 27/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Decreto-lei 7820, de 2 de agosto de 1945, que desmembrou da Rede Mineira de Viação o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra de Piraí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 717 de 27/05/1949
- Último estado:
- 26/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 523/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1948
- Descrição/Ementa
- Revoga o Decreto-lei 7820, de 2 de agosto de 1945, que desmembrou da Rede Mineira de Viação o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra de Piraí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4206 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3977 | Leitura do Parecer 381 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 17/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3977 | Leitura do Parecer 382 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13749 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 119/1948
- Data de Leitura:
- 15/12/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CORRELAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, FERROVIA, TRECHO, MUNICIPIOS, SANTA RITA DE JACUTINGA, (MG), BARRA DE PIRAI, (RJ).
- 06/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado pelo Vice-Presidente da República, em exercício no cargo de presidente, transformado na Lei 717 de 27/05/1949.
- 20/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4206
- 16/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 382 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 3977
- 16/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 381 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 3977
- 20/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13749
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09