Projeto de Lei da Câmara n° 524, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1303/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.030 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para objetos de culto religioso, instrumentos e etc, destinados às missões e casas que a Congregação Missionária Santíssimo Redentor mantém no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.030 de 30/12/1949
- Último estado:
- 29/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 524/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para objetos de culto religioso, instrumentos e etc, destinados às missões e casas que a Congregação Missionária Santíssimo Redentor mantém no Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8974 | Redação final aprovada. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8783 | Leitura do Parecer 1007 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8130 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda substitutiva. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 878 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda . Relator: Etelvino Lins. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7976-7977 | Leitura do Parecer 879 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda . Relator: Apolônio Salles. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13749 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 627/1948
- Data de Leitura:
- 15/12/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONSUMO, AUTOMOVEL, RADIO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, LIVRO DIDATICO, APARELHAMENTO, ENFERMAGEM, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 1030 de 30/12/1949.
- 04/10/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1159 de 04/10/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto com emenda.
- 28/09/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8974
- 23/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1007 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8783
- 09/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda substitutiva. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8130
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 879 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda . Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 7976-7977
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 878 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emenda . Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 20/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13749
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:10