Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1209/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 730 de 08/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 730 de 08/06/1949
- Último estado:
- 08/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4403 | Redação final aprovada. |
| 24/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4239 | Leitura do Parecer 453 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 12/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3850 | Projeto aprovado após falarem os Senadores Mello Vianna, Lucio Côrrea e Santos Neves. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3560 | Leitura do Parecer 323 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3560 | Leitura do Parecer 324 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 19/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1909 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/03/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 311/1948
- Data de Leitura:
- 16/03/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, (IAPI).
- 29/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 730 de 08/06/1949.
- 27/05/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4403
- 23/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 453 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4239
- 11/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 11/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado após falarem os Senadores Mello Vianna, Lucio Côrrea e Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3850
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 324 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3560
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 323 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3560
- 28/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1909
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39