Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 445/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 690 de 30/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 16 do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, baixado pelo Decreto 22478, de 20 de fevereiro de 1933.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 690 de 30/04/1949
- Último estado:
- 30/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1949
- Descrição/Ementa
- Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 16 do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, baixado pelo Decreto 22478, de 20 de fevereiro de 1933.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3138-3139 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 21/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3035 | Leitura do Parecer 264 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 20/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 201 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 445/1948
- Data de Leitura:
- 19/01/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, INSCRIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (OAB).
- 19/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 690 de 30/04/1949.
- 22/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3138-3139
- 20/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 264 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3035
- 27/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e justiça.
- 19/01/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 201
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25