Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1220/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 864 de 13/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta a prorrogação de prazo, para desocupação do imóvel, nas ações de despejo, nos casos que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 864 de 13/10/1949
- Último estado:
- 13/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/02/1949
- Descrição/Ementa
- Faculta a prorrogação de prazo, para desocupação do imóvel, nas ações de despejo, nos casos que menciona.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6701 | Redação final aprovada. |
| 02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6647-6648 | Leitura do Parecer 688 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator Waldemar Pedrosa. |
| 20/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6314 | Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa, Kerginaldo Cavalcante, Arthur Santos e Ferreira de Souza, o Projeto é aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6035 | Leitura do Parecer 650 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 05/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5695 | Discussão única. São apresentadas duas emendas pelo Senador Joaquim Pires, a discussão é encerrada e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5546 | Leitura e aprovação do Requerimento 98 de 1949, do Senador João Villas Bôas, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 08/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 762 | Leitura. Recebe emendas nas sessões de 10 e 11/02/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 581/1948
- Data de Leitura:
- 07/02/1949
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, AÇÃO DE DESPEJO.
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 864 de 13/10/1949.
- 02/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6701
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 688 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6647-6648
- 19/07/1949
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa, Kerginaldo Cavalcante, Arthur Santos e Ferreira de Souza, o Projeto é aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6314
- 12/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 650 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas oferecidas ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 6035
- 04/07/1949
- Ação:
- Discussão única. São apresentadas duas emendas pelo Senador Joaquim Pires, a discussão é encerrada e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5695
- 29/06/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 98 de 1949, do Senador João Villas Bôas, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 5546
- 14/02/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com 3 emendas.
- 07/02/1949
- Ação:
- Leitura. Recebe emendas nas sessões de 10 e 11/02/1949.
- Publicado no DCN Páginas 762
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:29