Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1239/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 778 de 08/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.444.000,00 para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 778 de 08/08/1949
- Último estado:
- 07/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.444.000,00 para o fim que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1949 | Publicado no DOU Páginas 11953 | Projeto sancionado, transformado na Lei 778 de 08/08/1949. |
| 04/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6778 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6622 | Leitura do Parecer 684 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6622 | Leitura do Parecer 685 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 10/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 846 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/02/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 574/1948
- Data de Leitura:
- 09/02/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESAS, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, DELEGACIA FISCAL, CAPITAL DE ESTADO, (BA), MUNICIPIO, SALVADOR.
- 31/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 778 de 08/08/1949.
- Publicado no DOU Páginas 11953
- 03/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6778
- 29/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 685 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 6622
- 29/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 684 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 6622
- 16/02/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/02/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/02/1949.
- Publicado no DCN Páginas 846
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:30