Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1257/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 701 de 14/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 56.374,80 para ocorrer às despesas com as eleições municipais realizadas no Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 701 de 14/05/1949
- Último estado:
- 14/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 56.374,80 para ocorrer às despesas com as eleições municipais realizadas no Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1949 | Publicado no DOU Páginas 7497 | Projeto sancionado, transformado na Lei 701 de 1949. |
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3698 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3487 | Leitura do Parecer 292 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Augusto Meira. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3487 | Leitura do Parecer 293 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Vitorino Freire. |
| 10/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 846 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/02/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, (ES).
- 25/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 701 de 1949.
- Publicado no DOU Páginas 7497
- 06/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3698
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 293 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 3487
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 292 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3487
- 16/02/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/02/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 846
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:30