Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1096/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 685 de 28/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 35.006,40, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Corte Permanente de Arbitragem, em Haia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 685 de 28/04/1949
- Último estado:
- 28/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 35.006,40, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Corte Permanente de Arbitragem, em Haia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/1949 | Publicado no DOU Páginas 7017 | Projeto sancionado, transformado na Lei 685 de 28/04/1949. |
| 20/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3035 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2711 | Leitura do Parecer 224 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2711 | Leitura do Parecer 225 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 26/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1404 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 413/1948
- Data de Leitura:
- 25/02/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CORTE, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
- 12/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 685 de 28/04/1949.
- Publicado no DOU Páginas 7017
- 19/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3035
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 225 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2711
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 224 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 2711
- 08/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/02/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1404
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:33