Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1281/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 862 de 13/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dôa à Liga de Proteção aos Cegos no Brasil o terreno sito à Avenida dos Democráticos 302, na cidade do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 862 de 13/10/1949
- Último estado:
- 13/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/1949
- Descrição/Ementa
- Dôa à Liga de Proteção aos Cegos no Brasil o terreno sito à Avenida dos Democráticos 302, na cidade do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 14699 | Projeto sancionado, transformado na Lei 862 de 13/10/1949. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9166 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, rejeitada a emenda. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8922 | Leitura do Parecer 1035 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Vespasiano Martins. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8921 | Leitura do Parecer 1033 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça. Opinando pela rejeição do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8921-8922 | Leitura do Parecer 1034 de 1949, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7319 | Discussão única. Depois de falarem os senhores Alfredo Neves Vespasiano Martins e Francisco Gallotti, é apoiada emenda do primeiro, ficando encerrada a discussão. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura e de Finanças. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6912 | Leitura do Parecer 740 de 1949, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6912 | Leitura do Parecer 741 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Vespasiano Martins. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6911 | Leitura do Parecer 738 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Aloísio de Carvalho. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6911-6912 | Leitura do Parecer 739 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloísio de Carvalho. |
| 26/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1404 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5/03. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/1949
- Indexação:
- DOAÇÃO, TERRENO, (RJ), MOTIVO, SEDE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PROTEÇÃO, CEGO.
- 24/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 862 de 13/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 14699
- 30/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 9166
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1035 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8922
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1034 de 1949, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8921-8922
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1033 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça. Opinando pela rejeição do substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8921
- 18/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1949
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os senhores Alfredo Neves Vespasiano Martins e Francisco Gallotti, é apoiada emenda do primeiro, ficando encerrada a discussão. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7319
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 741 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 6912
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 740 de 1949, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6912
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 739 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloísio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 6911-6912
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 738 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Aloísio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 6911
- 08/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 25/02/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5/03.
- Publicado no DCN Páginas 1404
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35