Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1224/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.024-A de 29/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.024-A de 29/12/1949
- Último estado:
- 29/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13436 | Discussão única. Projeto aprovado, sem emenda. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13108 | Leitura do Parecer 1689 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13107 | Leitura do Parecer 1687 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando à Mesa da Câmara, os avulsos contendo os pareceres das comissões competentes. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13107 | Leitura do Parecer 1688 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 06/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1491 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dia 9 e 10/03/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, PREFEITURA MUNICIPAL. SALVADOR, (BA), FINALIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
- 10/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformação na Lei 1024 de 29/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13436
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1689 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 13108
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1688 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13107
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1687 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando à Mesa da Câmara, os avulsos contendo os pareceres das comissões competentes. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13107
- 23/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dia 9 e 10/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1491
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37