Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal DAMASO ROCHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1152/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.431 de 12/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 63 do Código Penal, que dispõe sobre a vigilância a que fica sujeito o liberado condicional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.431 de 12/09/1951
- Último estado:
- 12/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/1949
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 63 do Código Penal, que dispõe sobre a vigilância a que fica sujeito o liberado condicional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2376 | Leitura do Parecer 203 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Augusto Meira. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1395 | Votação em discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1021-1022 | Leitura do Parecer 83 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando Substitutivo. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 12/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2427 | Redação final aprovada. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2397 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/04/1949. |
| 28/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1194 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1254/1948
- Data de Leitura:
- 31/03/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, VIGILANCIA, LIBERDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
- 13/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1431 de 12/09/1951.
- 20/04/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 288 de 20/04/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Substitutivo oferecido pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 10/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2427
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 203 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2376
- 06/03/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Substitutivo aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1395
- 27/02/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 1194
- 17/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 83 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando Substitutivo. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1021-1022
- 06/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2397
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:47