Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal SEGADAS VIANNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 395/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 816 de 09/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 132 e 134 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 816 de 09/09/1949
- Último estado:
- 09/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos artigos 132 e 134 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7715-7716 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7261 | Leitura do Parecer 779 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Filinto Muller. |
| 17/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7261-7262 | Leitura do Parecer 780 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2464-2465 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber Emendas nos dias 05 e 06/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, APROVAÇÃO, (CLT), CORRELAÇÃO, LEIS, TRABALHO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FERIAS, TRABALHADOR.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 816 de 09/09/1949.
- 25/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7715-7716
- 16/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 780 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 7261-7262
- 16/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 779 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 7261
- 08/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber Emendas nos dias 05 e 06/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2464-2465
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50