Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1472/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 966 de 09/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza os Cartórios das Auditorias Militares, reajusta os vencimentos dos respectivos serventuários e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 966 de 09/12/1949
- Último estado:
- 09/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/1949
- Descrição/Ementa
- Reorganiza os Cartórios das Auditorias Militares, reajusta os vencimentos dos respectivos serventuários e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11335 | Redação final aprovada. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Leitura do Parecer 1462 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11127-11128 | Projeto aprovado com sub-emenda sendo rejeitadas as emendas, depois de falarem os Senadores Mello Viana e Lucio Corrêa. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10899 | Leitura do Parecer 1411 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando sub-emenda à emenda do Senador Ferreira de Sousa. Relator: Aloísio de Carvalho. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9965 | Leitura do Parecer 1295 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas de plenário. No entanto apresenta emenda supressiva ao artigo 2º. Relator: Ismar de Góes. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura do Parecer 1294 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e contrário às emendas. Relator: Severiano Nunes. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8023 | Leitura do Requerimento 147 de 1949, da Comissão de Finanças pedindo que seja ouvida a Comissão de Forças Armadas. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8022 | Leitura do Parecer 883 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e contrário às Emendas. Relator: Aloísio de Carvalho. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2465 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber Emendas nos dias 05 e 06/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG S/NRO/1948
- Data de Leitura:
- 01/04/1949
- Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, CARTORIO DAS AUDITORIAS, AUDITORIA MILITAR, (STM), REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVENTUARIO.
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 966 de 09/12/1949.
- 12/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11335
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1462 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 09/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado com sub-emenda sendo rejeitadas as emendas, depois de falarem os Senadores Mello Viana e Lucio Corrêa. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11127-11128
- 07/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1411 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando sub-emenda à emenda do Senador Ferreira de Sousa. Relator: Aloísio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10899
- 27/10/1949
- Ação:
- Discussão encerrada. O Projeto volta a Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda apresentada pelo Senador Ferrreira de Sousa.
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1295 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas de plenário. No entanto apresenta emenda supressiva ao artigo 2º. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 9965
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1294 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e contrário às emendas. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 9964
- 09/09/1949
- Ação:
- Projeto encaminhado à Comissão de Forças Armadas.
- 06/09/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 147 de 1949, da Comissão de Finanças pedindo que seja ouvida a Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 8023
- 06/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 883 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e contrário às Emendas. Relator: Aloísio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8022
- 08/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com três emendas.
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber Emendas nos dias 05 e 06/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2465
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:51