Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1203/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.408 de 09/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.408 de 09/08/1951
- Último estado:
- 09/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Redação final aprovada. |
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11238 | Leitura do Parecer 1443 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto e as emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10664 | Discussão única. Votação. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10300 | Votação adiada. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9618 | Leitura do Parecer 1234 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a emenda do Senador Alfredo Neves, a qual manda suprimir o artigo 5º do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 20/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6312 | Leitura do Parecer 660 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2499 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO JUDICIAL, VENCIMENTO, PRAZO JUDICIAL, HORARIO DE TRABALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- 10/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1408 de 09/08/1951.
- 28/11/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1657 de 28/11/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto.
- 11/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1443 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto e as emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11238
- 31/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10664
- 26/10/1949
- Ação:
- Votação adiada.
- Publicado no DCN Páginas 10300
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1234 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a emenda do Senador Alfredo Neves, a qual manda suprimir o artigo 5º do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9618
- 25/07/1949
- Ação:
- Discussão encerrada. O Projeto retorna à Comissão em virtude de emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 660 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 6312
- 11/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2499
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54