Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1118/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 709 de 21/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para material consignado a Companhia de Luz e Fôrça de Parnaíba, Estado do Piauí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 709 de 21/05/1949
- Último estado:
- 21/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para material consignado a Companhia de Luz e Fôrça de Parnaíba, Estado do Piauí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3897 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 12/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3844 | Leitura do Parecer 353 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 12/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3843-3844 | Leitura do Parecer 352 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2709 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, LUZ, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, PARNAIBA, (PI).
- 02/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na lei 790 de 21/05/1949.
- 12/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3897
- 11/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 353 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3844
- 11/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 352 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3843-3844
- 18/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2709
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:56