Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1090/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 942 de 02/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.964,20 , para atender ao pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional, para com o Banco do Brasil S.A decorrente de empréstimo garantido pelo Tesouro Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 942 de 02/12/1949
- Último estado:
- 02/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.964,20 , para atender ao pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional, para com o Banco do Brasil S.A decorrente de empréstimo garantido pelo Tesouro Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11292 | Redação final aprovada. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10839-10840 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 26/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10172 | Leitura do Parecer 1320 de 1949, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9167 | Leitura e aprovação do Requerimento 172 de 1949, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando adiamento da votação do Projeto a fim de ser ouvida a Comissão de Agricultura. Requerimento aprovado. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9073-9075 | Leitura do Requerimento 169 de 1949, do Senador Aloysio de Carvalho , solicitando a audiência para o Projeto.Fica prejudicada a votação do Requerimento por falta de número. Discussão encerrada. |
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8724 | Leitura do Parecer 995 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8724 | Leitura do Parecer 996 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2709 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/04/1949. |
| 11/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 11238 | Leitura do Parecer 1444 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a Redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 53/1946
- Data de Leitura:
- 07/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, (COSTEIRA), BANCO DO BRASIL, EMPRESTIMO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. documento arquivado.
- 02/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 942 de 02/12/1949.
- 28/11/1949
- Ação:
- À Sanção com a Mensagem 360 de 28/11/1949 ao Presidente da República.
- 11/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11292
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1444 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a Redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11238
- 04/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10839-10840
- 25/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1320 de 1949, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 10172
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 172 de 1949, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando adiamento da votação do Projeto a fim de ser ouvida a Comissão de Agricultura. Requerimento aprovado. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 9167
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 169 de 1949, do Senador Aloysio de Carvalho , solicitando a audiência para o Projeto.Fica prejudicada a votação do Requerimento por falta de número. Discussão encerrada.
- Publicado no DCN Páginas 9073-9075
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 996 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8724
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 995 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8724
- 18/04/1949
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2709
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:57