Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1223/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.013 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera, sem aumento de despesa as carreiras de Marinheiro e de Patrão de Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outra providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.013 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/1949
- Descrição/Ementa
- Altera, sem aumento de despesa as carreiras de Marinheiro e de Patrão de Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outra providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13449 | Discussão única.Projeto aprovado sem debate. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13363 | Leitura do Parecer 1773 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Pinto Aleixo. |
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7660 | Leitura do Requerimento 141 de 1949, do Senador Alfredo Neves, solicitando a audiência da Comissão de Finanças. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7242 | Leitura do Parecer 770 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7242 | Leitura do Parecer 771 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Felinto Muller. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2893 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 257/1948
- Data de Leitura:
- 12/04/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, CARREIRA, QUADRO SUPLEMENTAR, MARINHEIRO, PATRÃO DE EMBARCAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO.
- Observações:
- Cargo ocupado pelo marinheiro Sérgio Júlio.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1013 de 24/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13449
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1773 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 13363
- 24/08/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 141 de 1949, do Senador Alfredo Neves, solicitando a audiência da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7660
- 15/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 771 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Felinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 7242
- 15/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 770 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7242
- 21/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 12/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2893
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:00