Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 657/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 743 de 16/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas importadas pelas firmas Piveta e Refatti e Teije Hirayama.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 743 de 16/06/1949
- Último estado:
- 16/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas importadas pelas firmas Piveta e Refatti e Teije Hirayama.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4662 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 468 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 469 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2958 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, PLANTIO, ARROZ, MUNICIPIO, QUARAI, (RS), CORUMBA, (MT).
- 29/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 743 de 16/06/1949.
- 03/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4662
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 468 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 26/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2958
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:02