Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Educação e Cultura
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1271/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.005 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.005 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4569 | Redação final aprovada. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4513 | Leitura do Parecer 506 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, opinando pela aprovação do Projeto, conforme à emenda do Senado. Relator: Augusto Meira. |
| 26/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4374 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de leis. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4126 | Leitura do Parecer 426 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto de Lei da Câmara. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4126 | Leitura do Parecer 427 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2958-2959 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, LIVRO, CEGO, BRASIL.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1005 de 24/12/1949.
- 01/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4569
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 506 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, opinando pela aprovação do Projeto, conforme à emenda do Senado. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4513
- 25/05/1949
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de leis.
- Publicado no DCN Páginas 4374
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 427 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4126
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 426 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto de Lei da Câmara. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4126
- 26/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2958-2959
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:03