Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1453/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 949 de 03/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por cinco anos o prazo de que trata a letra a do artigo 5º do Decreto-lei 9.544, de 5 de agosto de 1946, que concede à Academia Nacional de Medicina o aforamento de um lote acrescido de marinha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 949 de 03/12/1949
- Último estado:
- 03/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga por cinco anos o prazo de que trata a letra a do artigo 5º do Decreto-lei 9.544, de 5 de agosto de 1946, que concede à Academia Nacional de Medicina o aforamento de um lote acrescido de marinha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11387 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11239 | Leitura do Parecer 1449 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Dr. Juiz de direito dos Registros Públicos.Relator: Ferreira de Souza. |
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11239 | Leitura do Parecer 1450 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6530 | Leitura do Parecer 669 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 27/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6530 | Leitura do Parecer 670 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2959 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 824/1948
- Data de Leitura:
- 18/04/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENFITEUSE, LOTE, MOTIVO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, TERRENO DE MARINHA.
- 07/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 949 de 03/12/1949.
- 14/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11387
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1450 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11239
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1449 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Dr. Juiz de direito dos Registros Públicos.Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11239
- 26/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 670 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 6530
- 26/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 669 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 6530
- 26/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 18/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2959
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:03