Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1461/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 772 de 29/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, com exclusão da Previdência Social, para máquinas e acessórios importados pela firma Indústria Betonitte de Arte-fatos de Construção Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 772 de 29/07/1949
- Último estado:
- 29/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, com exclusão da Previdência Social, para máquinas e acessórios importados pela firma Indústria Betonitte de Arte-fatos de Construção Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6203 | Discussão única. Votação. Projeto aprovado sendo rejeitadas às emendas. |
| 08/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5855 | Leitura do Parecer 630 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de uma e aprovação de outra emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 08/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5855-5856 | Leitura do Parecer 631 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das duas emendas. Relator: Alvaro adolfo. |
| 11/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4962-4964 | Discussão única.O Senador Mello Vianna justifica a apresentação de uma Emenda, ficando encerrada a discussão e voltando o Projeto as Comissões. Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 10/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4904 | Leitura e aprovação do Requerimento do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício para que o Projeto figure na Ordem do Dia da sessão seguinte. |
| 10/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4899 | Leitura do Parecer 531 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4899 | Leitura do Parecer 532 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro adolfo. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2959 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21 e 22/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 739/1948
- Data de Leitura:
- 18/04/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AQUISIÇÃO, MAQUINA, MONTAGEM, FABRICA, TIJOLO.
- Observações:
- Constam plantas da construção da Fábrica de Betonitte: Indústria Betonitte de Artefatos de Construção Ltda. O Projeto contém fotos da construção e do maquinário.(arquivadas na mapoteca)
- 10/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 772 de 29/07/1949.
- 15/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Projeto aprovado sendo rejeitadas às emendas.
- Publicado no DCN Páginas 6203
- 07/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 631 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das duas emendas. Relator: Alvaro adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5855-5856
- 07/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 630 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de uma e aprovação de outra emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5855
- 10/06/1949
- Ação:
- Discussão única.O Senador Mello Vianna justifica a apresentação de uma Emenda, ficando encerrada a discussão e voltando o Projeto as Comissões. Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4962-4964
- 09/06/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício para que o Projeto figure na Ordem do Dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 4904
- 09/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 532 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 4899
- 09/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 531 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4899
- 26/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21 e 22/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2959
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:04