Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal HUGO CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1217/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Conta em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Exército, durante o período de guerra, por oficiais R-2 e de 2ª linha não incluídos no Q.A.O. , que forem funcionários públicos, federais ou estaduais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/10/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/04/1949
- Descrição/Ementa
- Conta em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Exército, durante o período de guerra, por oficiais R-2 e de 2ª linha não incluídos no Q.A.O. , que forem funcionários públicos, federais ou estaduais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1949 | Retificado no DCN Páginas 9923 RET Retificação da Ata do dia 17/10/1949, por ter saído com incorreções. | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 18/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9777-9778 PUB O projeto foi publicado como nº 313 de 1949. Também foi publicado que o mesmo foi aprovado. | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9423 | Leitura do Parecer 1175 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9423 | Leitura do Parecer 1176 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opina preliminarmente pelo pronunciamento do Plenário, sobre a inconstitucionalidade do Projeto invocada pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Severiano Nunes. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9423 | Leitura do Parecer 1177 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 22/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3092 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/04/1949
- Indexação:
- CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, CORRELAÇÃO, PERIODO, GUERRA, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXERCITO, TEMPO DE GUERRA, OFICIAL DA RESERVA, INCLUSÃO, (QAO), FUNCIONARIO PUBLICO, AMBITO ESTADUAL.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/10/1949
- Ação:
- Ofício 1343 de 19/10/1949, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto e restituindo autógrafo da proposição.
- 17/10/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 9777-9778 PUB O projeto foi publicado como nº 313 de 1949. Também foi publicado que o mesmo foi aprovado.
- Retificado no DCN Páginas 9923 RET Retificação da Ata do dia 17/10/1949, por ter saído com incorreções.
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1177 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 9423
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1176 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opina preliminarmente pelo pronunciamento do Plenário, sobre a inconstitucionalidade do Projeto invocada pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 9423
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1175 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 9423
- 27/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 21/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3092
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:07