Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 30/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece a Delegação de Controle do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/01/1951 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/1949
- Descrição/Ementa
- Restabelece a Delegação de Controle do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 838 | Redação final aprovada. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 770 | Leitura do Parecer 85 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 17/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 636 | Discussão única. Projeto aprovado, com emendas. |
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9909 | Leitura do Parecer 1331 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à emenda. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9909 | Leitura do Parecer 1332 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Santos Neves. |
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2473 | Discussão encerrada. O Projeto volta às comissões com uma emenda. |
| 04/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2274 | Leitura do Parecer 194 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 24/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11897 | Leitura do Parecer 1544 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, e que seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 24/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11897 | Leitura do Parecer 1545 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 24/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11897 | Leitura de Parecer 1546 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Moacyr. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3559 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 06/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 564/1948
- Data de Leitura:
- 04/05/1949
- Indexação:
- RESTABELECIMENTO, DELEGAÇÃO DE CONTROLE, (SNBP).
- 24/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/01/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 132 de 23/01/1951 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto a consideração daquela casa.
- 22/01/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 838
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 85 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 770
- 16/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 16/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 636
- 11/01/1951
- Ação:
- Depois de falar o Senador João Villas Bôas é retirado o Projeto da Ordem do dia para fazer a publicação da lei citada.
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1332 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9909
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1331 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à emenda. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9909
- 12/04/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/04/1950
- Ação:
- Discussão encerrada. O Projeto volta às comissões com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 2473
- 03/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 194 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2274
- 06/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 23/11/1949
- Ação:
- Leitura de Parecer 1546 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 11897
- 23/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1545 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 11897
- 23/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1544 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, e que seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 11897
- 11/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e à Comissão de Relações Exteriores.
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 06/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3559
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:10