Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1098/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 797 de 29/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.433.600,00 para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Organização de Alimentação e Agricultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 797 de 29/08/1949
- Último estado:
- 27/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.433.600,00 para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Organização de Alimentação e Agricultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7318 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6909 | Leitura do Parecer 726 de 1949 da Comissão de de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6909 | Leitura do Parecer 727 de 1949 da Comissão de Relações exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Maia. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6909-6910 | Leitura do Parecer 728 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3559 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 09/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 380/1948
- Data de Leitura:
- 04/05/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, ORGANIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA, (FAO).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 797 de 29/08/1949.
- 17/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7318
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 728 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6909-6910
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 727 de 1949 da Comissão de Relações exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Maia.
- Publicado no DCN Páginas 6909
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 726 de 1949 da Comissão de de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6909
- 10/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 09/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3559
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:10