Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1499/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 762 de 13/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Companhia Itaú de Transportes Aéreos isenção de direitos de importação para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, nove aeronaves e dez toneladas de acessórios e sobressalentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 762 de 13/07/1949
- Último estado:
- 13/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/1949
- Descrição/Ementa
- Concede à Companhia Itaú de Transportes Aéreos isenção de direitos de importação para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, nove aeronaves e dez toneladas de acessórios e sobressalentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5550 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5427 | Leitura do Parecer 571 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5427 | Leitura do Parecer 572 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 06/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3633 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, QUANTIDADE, TONELADA, GASOLINA, AVIAÇÃO, AERONAVE, PEÇA SOBRESSALENTE.
- 03/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 762 de 13/07/1949.
- 29/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5550
- 24/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 572 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5427
- 24/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 571 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5427
- 11/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/05/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3633
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:11