Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 128/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 852 de 08/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 852 de 08/10/1949
- Último estado:
- 08/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 134/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1949
- Descrição/Ementa
- Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7517 | Leitura do Parecer 802 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7314 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7055 | Leitura do Parecer 758 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Lucio Corrêa. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7055 | Leitura do Parecer 759 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ismar de Góes. |
| 14/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6087 | Discussão encerrada, o Projeto volta às Comissões em virtude de emenda. |
| 12/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5970 | Leitura do Parecer 636 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto e da emenda. Relator:Lucio Corrêa. |
| 12/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5970 | Leitura do Parecer 637 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e à emenda.Relator: Mathias Olympio. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3891 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 20/1949
- Data de Leitura:
- 12/05/1949
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTO, DEFENSOR PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
- 24/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 852 de 08/10/1949.
- 27/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 22/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 802 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7517
- 17/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 17/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 7314
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 759 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 7055
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 758 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 7055
- 13/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/07/1949
- Ação:
- Discussão encerrada, o Projeto volta às Comissões em virtude de emenda.
- Publicado no DCN Páginas 6087
- 11/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 637 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e à emenda.Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 5970
- 11/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 636 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto e da emenda. Relator:Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 5970
- 19/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:12