Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1495/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 754 de 03/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Empresa Viação Aérea Rio Grandense a isenção de direitos para a importação de seis aviões, com motores, hélices, sobressalentes e acessórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 754 de 03/07/1949
- Último estado:
- 03/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 136/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/1949
- Descrição/Ementa
- Concede à Empresa Viação Aérea Rio Grandense a isenção de direitos para a importação de seis aviões, com motores, hélices, sobressalentes e acessórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/1949 | Publicado no DOU Páginas 9881 | Projeto sancionado, transformado na Lei 754 de 03/07/1949. |
| 29/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5540 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5427 | Leitura do Parecer 575 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5427 | Leitura do Parecer 576 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3907 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, AERONAVE.
- 11/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 754 de 03/07/1949.
- Publicado no DOU Páginas 9881
- 28/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5540
- 24/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 576 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5427
- 24/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 575 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5427
- 23/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/05/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3907
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:12