Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 960/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 853 de 08/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a redação do artigo 50 do Regulamento anexo ao Decreto-Lei 2398 de 11 de julho de 1940, que obriga os produtores de sal a escriturarem, em livros organizados pelo Instituto Nacional do Sal, inscritas no referido órgão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 853 de 08/10/1949
- Último estado:
- 08/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1949
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do artigo 50 do Regulamento anexo ao Decreto-Lei 2398 de 11 de julho de 1940, que obriga os produtores de sal a escriturarem, em livros organizados pelo Instituto Nacional do Sal, inscritas no referido órgão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1949 | Publicado no DOU Páginas 14809 | Projeto sancionado, transformado na Lei 853 de 08/10/1949. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9168 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8922 | Leitura do Parecer 1041 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8922 | Leitura do Parecer 1042 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Francisco Galotti. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4124 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CORRELAÇÃO, REGULAMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, SAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SAL, PRODUÇÃO, ESTOQUE, SALINA.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 853 de 08/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 14809
- 30/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9168
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1042 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 8922
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1041 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 8922
- 27/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4124
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:13