Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 881/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.234 de 14/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Confere direitos e vantagens aos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.234 de 14/11/1950
- Último estado:
- 14/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1949
- Descrição/Ementa
- Confere direitos e vantagens aos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12977-12978 | Redação final aprovada. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12965 | Leitura do Parecer 1624 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final das emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 23/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11814-11815 | Leitura do Parecer 1532 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo 4 emendas. Relator: Alfredo Neves. |
| 23/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11813 | Leitura do Parecer 1529 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 23/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11813 | Leitura do Parecer 1530 de 1949 da Comissão de Saúde, apresentando emenda. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 23/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11813 PUB O parecer foi publicado como nº 153 de 1949. | Leitura do Parecer 1531 de 1949 da Comissão de Finanças, pedindo informações ao Ministério da Educação e Saúde. Relator: Alfredo Neves. |
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12639 | Discussão única. Projeto aprovado com 5 emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5307 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, OPERADOR, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA.
- 28/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1234 de 14/11/1950.
- 10/12/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1785 de 10/12/1949, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado aprovou, com emendas, projeto daquela Casa.
- 08/12/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12977-12978
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1624 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final das emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12965
- 30/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com 5 emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12639
- 22/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1532 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo 4 emendas. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11814-11815
- 22/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1531 de 1949 da Comissão de Finanças, pedindo informações ao Ministério da Educação e Saúde. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11813 PUB O parecer foi publicado como nº 153 de 1949.
- 22/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1530 de 1949 da Comissão de Saúde, apresentando emenda. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 11813
- 22/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1529 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 11813
- 27/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 21/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:18