Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1501/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 804 de 01/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede às Linhas Aéreas Brasileiras S.A., isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos de óleo lubrificante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 804 de 01/09/1949
- Último estado:
- 01/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1949
- Descrição/Ementa
- Concede às Linhas Aéreas Brasileiras S.A., isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos de óleo lubrificante.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1949 | Publicado no DOU Páginas 13113 | Projeto sancionado, trasnformado na Lei 804 de 01/09/1949. |
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7536 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6838 | Leitura do Parecer 723 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6837-6838 | Leitura do Parecer 722 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4566 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 3 e 6/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GASOLINA, OLEO LUBRIFICANTE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, trasnformado na Lei 804 de 01/09/1949.
- Publicado no DOU Páginas 13113
- 22/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7536
- 04/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 723 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6838
- 04/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 722 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6837-6838
- 07/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/06/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 3 e 6/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4566
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:15