Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 13/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.080 de 11/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos isenção de direitos de importação para material que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.080 de 11/04/1950
- Último estado:
- 11/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 151/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1949
- Descrição/Ementa
- Concede à Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos isenção de direitos de importação para material que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7922 | Redação final aprovada. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7883 | Leitura do Parecer 829 de 1949 de Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7655 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7594-7595 | Discussão única encerrada. Fica a votação adiada por falta de número. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 731 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 732 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 08/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4771 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 12/04/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1080 de 11/04/1950.
- 01/09/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7922
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 829 de 1949 de Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7883
- 24/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7655
- 23/08/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Fica a votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 7594-7595
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 732 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 731 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 14/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 07/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4771
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:16