Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ODILON DA SILVA SOARES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1403/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 821 de 19/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de imposto de importação, taxas aduaneiras e do selo de consumo, dois harmônios e três imagens de Nossa Senhora, para a Igreja dos Capuchinhos, no Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 821 de 19/09/1949
- Último estado:
- 17/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta de imposto de importação, taxas aduaneiras e do selo de consumo, dois harmônios e três imagens de Nossa Senhora, para a Igreja dos Capuchinhos, no Maranhão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8130 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura do Parecer 873 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7975-7976 | Leitura do Parecer 874 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando que a Comissão de Finanças, pode manifestar-se favoravelmente ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/06 e 01/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SELO, CORRELAÇÃO, CONSUMO, INSTRUMENTO MUSICAL, IMAGEM RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, IGREJA CATOLICA, (MA).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 821 de 19/09/1949.
- 09/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8130
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 874 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando que a Comissão de Finanças, pode manifestar-se favoravelmente ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 7975-7976
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 873 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7975
- 04/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/06 e 01/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19