Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1376/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 774 de 30/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.114.352,50, Cr$ 7.000.000,00 e Cr$ 274.529,00, para ocorrer às despesas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 774 de 30/07/1949
- Último estado:
- 30/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.114.352,50, Cr$ 7.000.000,00 e Cr$ 274.529,00, para ocorrer às despesas que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6467-6468 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 22/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6391 | Leitura do Parecer 661 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 22/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6391 | Leitura do Parecer 662 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 22/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6391 | Leitura do Parecer 663 de 1949 da Comissão de Finanças. opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 22/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5306-5307 | Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 565/1948
- Data de Leitura:
- 21/06/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, DESPESA, OBRAS, HOSPITAL REGIONAL.
- 07/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 774 de 30/07/1949.
- 25/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6467-6468
- 21/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 663 de 1949 da Comissão de Finanças. opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 6391
- 21/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 662 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 6391
- 21/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 661 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6391
- 27/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Finanças.
- 21/06/1949
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5306-5307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:17