Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1456/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no § 3º do artigo 29, da Lei 488 de 15/11/1948, que dispõe sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/07/1951 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 170/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no § 3º do artigo 29, da Lei 488 de 15/11/1948, que dispõe sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/1951 | Publicado no DCN1 Páginas 5061 | Projeto rejeitado na Câmara dos Deputados. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8974 | Redação final aprovada. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8783 | Leitura do Parecer 1009 de 1949 da Comissão de Redação Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8130 | Discussão única. O Projeto é aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura do Parecer 871 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura do Parecer 872 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo reparos quando à redação do artigo 1º do projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5751 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, CORRELAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, UNIÃO.
- 11/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/07/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Projeto rejeitado na Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN1 Páginas 5061
- 04/10/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1160 de 04/10/1949, ao Primeiro-Secretário da Câmara comunicando que o Senado aprovou o Projeto daquela Casa com emenda e também remete autógrafo da proposição.
- 28/09/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8974
- 23/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1009 de 1949 da Comissão de Redação Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8783
- 09/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8130
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 872 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo reparos quando à redação do artigo 1º do projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7975
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 871 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 7975
- 11/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5751
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:20