Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1367/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.171 de 09/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais que menciona, na importância global de Cr$ 110.929.766,80.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.171 de 09/08/1950
- Último estado:
- 09/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 172/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais que menciona, na importância global de Cr$ 110.929.766,80.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12638 | Redação final aprovada. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12638 | Redação final aprovada. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12638 | Redação final aprovada. |
| 29/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12481 | Leitura do Parecer 1580 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 18/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11509-11510 | Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11238 | Leitura do Parecer 1447 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11238-11239 | Leitura do Parecer 1448 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 05/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5691 PUB O projeto foi publicado sem o número. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 613/1948
- Data de Leitura:
- 04/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MAER), MINISTERIO DA GUERRA, (MM), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- Observações:
- Constam mapas e fotos.
- 23/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1171 de 09/08/1950.
- 30/11/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1750 de 30/11/1949, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo àquela Casa Projeto com a emenda oferecida pelo Senado.
- 30/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12638
- Publicado no DCN Páginas 12638
- Publicado no DCN Páginas 12638
- 28/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1580 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12481
- 17/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11509-11510
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1448 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11238-11239
- 10/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1447 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11238
- 11/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5691 PUB O projeto foi publicado sem o número.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:20