Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 156/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.124 de 07/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para máquinas adquiridas pelo Laboratório Plasma S.A. de Belo Horizonte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.124 de 07/06/1950
- Último estado:
- 07/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 177/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para máquinas adquiridas pelo Laboratório Plasma S.A. de Belo Horizonte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3946 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3769 | Leitura do Parecer 463 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3768 | Leitura do Parecer 462 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3768 PUB publicado no DCN como nº 92. | Leitura do Requerimento 95 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando esclarecimento do Serviço de Saúde da 6ª. Região Militar de Juiz de Fora. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 3740 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 11/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, LABORATORIO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 26/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 1124 de 07/06/1950.
- 26/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3946
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 95 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando esclarecimento do Serviço de Saúde da 6ª. Região Militar de Juiz de Fora.
- Publicado no DCN Páginas 3768 PUB publicado no DCN como nº 92.
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 463 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3769
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 462 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3768
- 12/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 05/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 11/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3740
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:21