Projeto de Lei da Câmara n° 197, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 174/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 858 de 12/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos lubrificantes e combustíveis, importados pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 858 de 12/10/1949
- Último estado:
- 12/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 197/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos lubrificantes e combustíveis, importados pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9365 | Discussão única. Projeto aprovado, e Emenda rejeitada. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9073 | Leitura do Parecer 1100 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela reijeição da emenda apresentada. Relator: Apolônio Salles. |
| 15/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8310 | Discussão única. O Senador João Villas Boas apresenta emenda. Emenda lida e apoiada. Discussão encerrada. À Comissão de Finanças. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8123 | Leitura do Parecer 900 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8123 | Leitura do Parecer 901 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Salles. |
| 15/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6140 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 157/1949
- Data de Leitura:
- 14/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, (CHESF).
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 858 de 12/10/1949.
- 06/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, e Emenda rejeitada.
- Publicado no DCN Páginas 9365
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1100 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela reijeição da emenda apresentada. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 9073
- 14/09/1949
- Ação:
- Discussão única. O Senador João Villas Boas apresenta emenda. Emenda lida e apoiada. Discussão encerrada. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8310
- 09/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 8123
- 09/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 900 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8123
- 21/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6140
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25