Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 279/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 878 de 20/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, à Presidência da República, do crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas da Ordem Nacional do Mérito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 878 de 20/10/1949
- Último estado:
- 20/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, à Presidência da República, do crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas da Ordem Nacional do Mérito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9545 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9488 | Leitura do Parecer 1199 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9487-9488 | Leitura do Parecer 1198 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5806 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 749/1948
- Data de Leitura:
- 06/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, DESPESA, ORDEM NACIONAL DO MERITO.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 878 de 20/10/1949.
- 11/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9545
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1199 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 9488
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1198 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9487-9488
- 13/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 06/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5806
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22