Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal SIGEFREDO PACHECO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 42/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 827 de 21/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo para importação de dois motores Caterpillar destinados á Prefeitura de Campo Maior do Piauí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 827 de 21/09/1949
- Último estado:
- 21/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 180/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo para importação de dois motores Caterpillar destinados á Prefeitura de Campo Maior do Piauí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8085 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura do Parecer 869 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Lúcio Corrêa. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7975 | Leitura do Parecer 870 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5806 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MOTOR, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPO MAIOR, (PI).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 827 de 21/09/1949.
- 08/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8085
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 870 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 7975
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 869 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 7975
- 13/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 06/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5806
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22