Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 971/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 891 de 24/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite a recuperação de títulos da Dívida Pública ao portador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 891 de 24/10/1949
- Último estado:
- 24/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1949
- Descrição/Ementa
- Permite a recuperação de títulos da Dívida Pública ao portador.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9431 | Redação final aprovada. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9356 | Leitura do Parecer 1130 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8350 | Leitura do Parecer 942 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8350 | Leitura do Parecer 943 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 08/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5855 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/1949
- Indexação:
- NORMAS, RECUPERAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, TITULO AO PORTADOR.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 891 de 24/10/1949.
- 07/10/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9431
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1130 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9356
- 26/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 23/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 943 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8350
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 942 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8350
- 13/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 07/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5855
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22