Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal BIAS FORTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 172/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia aos cidadãos que praticaram o delito de injúria contra os poderes públicos, ou seus agentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/01/1951 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 203/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos cidadãos que praticaram o delito de injúria contra os poderes públicos, ou seus agentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 902-904 | Leitura do Requerimento do Senador Mozart Lago solicitando informações ao Ministro da Justiça sobre o rol dos delinquentes condenados por injúria ao Poder Público. O Requerimento é considerado anti-regimental. Os Senadores João Villas Boas e Attílio Vivacqua ofereceram parecer verbal, contrário ao Projeto. Discussão única. Votação. O Projeto é considerado inconstitucional. Projeto rejeitado. |
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 834 | Requerimento de urgência aprovado. |
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 719 | Leitura do Requerimento 42 de 1951, apresentado pelo Senador Arthur Santos, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 15/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6141 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/07. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, CIDADÃO, EXECUÇÃO, DELITO, INJURIA, PODER PUBLICO, AGENTE.
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/01/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Requerimento do Senador Mozart Lago solicitando informações ao Ministro da Justiça sobre o rol dos delinquentes condenados por injúria ao Poder Público. O Requerimento é considerado anti-regimental.
Os Senadores João Villas Boas e Attílio Vivacqua ofereceram parecer verbal, contrário ao Projeto. Discussão única. Votação. O Projeto é considerado inconstitucional. Projeto rejeitado. - Publicado no DCN Páginas 902-904
- 22/01/1951
- Ação:
- Requerimento de urgência aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 834
- 18/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 42 de 1951, apresentado pelo Senador Arthur Santos, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 719
- 21/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/07.
- Publicado no DCN Páginas 6141
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:27