Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 253/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 887 de 24/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 2113 de 5 de abril de 1940.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 887 de 24/10/1949
- Último estado:
- 23/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 2113 de 5 de abril de 1940.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/11/1949 | Publicado no DOU Páginas 15473 | Projeto sancionado, transformado na Lei 887 de 23/10/1949. |
| 18/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9777 | Discussão única. Votação. Projeto aprovado. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9423 | Leitura do Parecer 1178 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9423 | Leitura do Parecer 1179 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 15/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6141 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e19/07. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, RISCOS, SAUDE, INSALUBRIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 887 de 23/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 15473
- 17/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9777
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1179 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 9423
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1178 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 9423
- 21/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e19/07.
- Publicado no DCN Páginas 6141
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:27